Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 3.923, DE 17-10-2016
(DO-RO DE 17-10-2016)
(DO-RO DE 17-10-2016)
TAXA DE SERVIÇO - Alteração
Estado dispõe sobre a Taxa de Serviço de Administração
Foram alterados e acrescentados itens da da Tabela A - Taxa de Serviço de Administração em Geral - Base de Cálculo UPF/RO, da Lei 222, de 25-1-89.
Foram alterados e acrescentados itens da da Tabela A - Taxa de Serviço de Administração em Geral - Base de Cálculo UPF/RO, da Lei 222, de 25-1-89.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
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