PORTARIA 455 SEFAZ, DE 3-10-2016 (DO-AC DE 4-10-2016)
DÉBITO FISCAL - Prorrogação
Fazenda prorroga vcencimento do ICMS Esta Portaria prorroga, para o dia 5-10-2016, o prazo para pagamento de débitos fiscais do ICMS, cujo vencimento ocorreu em 30-9-2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015, e