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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

PORTARIA 455 SEFAZ, DE 3-10-2016
(DO-AC DE 4-10-2016)

DÉBITO FISCAL - Prorrogação

Fazenda prorroga vcencimento do ICMS
Esta Portaria prorroga, para o dia 5-10-2016, o prazo para pagamento de débitos fiscais do ICMS, cujo vencimento ocorreu em 30-9-2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015, e





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