Informativo 43 - Página 0 - Ano 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.296 GSF, DE 18-10-2016
(DO-GO DE 21-10-2016)
CONSULTA – FormulaçãoFixadas regras para a formulação de consultas tributárias
O referido Ato estabelece novos procedimentos para a formulação de consultas, as quais serão apreciadas em instância única, pela Superintendência de Receita Estadual.
O referido Ato estabelece novos procedimentos para a formulação de consultas, as quais serão apreciadas em instância única, pela Superintendência de Receita Estadual.
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