Informativo 43 - Página 0 - Ano 2016
PROTOCOLO ICMS 71, DE 20-10-2016
(DO-U DE 21-10-2016)
(DO-U DE 21-10-2016)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – Concessão
Este Ato altera o Protocolo ICMS 64, de 18-9-2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação, dando nova redação ao Anexo Único.
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