Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 36.990, DE 19-10-2016
(DO-PB DE 20-10-2016)
(DO-PB DE 20-10-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estoque
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque
Esta modficação no Decreto 36.950, de 29-9-2016, prorroga, para 30-11-2016, o prazo para recolhimento do imposto integral ou da primeira parcela.
Esta modficação no Decreto 36.950, de 29-9-2016, prorroga, para 30-11-2016, o prazo para recolhimento do imposto integral ou da primeira parcela.
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