INSTRUÇÃO NORMATIVA 22 SF, DE 19-10-2016 (DO-DF DE 20-10-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento
Fazenda dispõe sobre o ressarcimento do ICMS Esta Instrução Normativa estabelece disciplina complementar para fins de recuperação e/ou ressarcimento do valor do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.