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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA 22 SF, DE 19-10-2016
(DO-DF DE 20-10-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento

Fazenda dispõe sobre o ressarcimento do ICMS
Esta Instrução Normativa estabelece disciplina complementar para fins de recuperação e/ou ressarcimento do valor do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.







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