Informativo 42 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 45.790, DE 18-10-2016
(DO-RJ DE 19-10-2016)
SIMPLES NACIONAL - Facilidades para Participação de Licitação Pública(DO-RJ DE 19-10-2016)
Governo ajusta regras para participação de microempresa e empresa de pequeno porte em licitações
Este Ato promove diversos ajustes no Decreto 42.063, de 6-10-2009, dentre os quais destacamos os seguintes:
Este Ato promove diversos ajustes no Decreto 42.063, de 6-10-2009, dentre os quais destacamos os seguintes:
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