DECRETO 3.693, DE 14-10-2016 (DO-AP DE 14-10-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Estado dispõe sobre a substituição tributária com bebidas Foi introduzida modificação no Decreto 2.269, de 24-7-98, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas.