Informativo 42 - Página 0 - Ano 2016
RESOLUÇÃO 1.038 SEFAZ, DE 17-10-2016
(DO-RJ DE 18-10-2016)
Cadastro – Inscrição(DO-RJ DE 18-10-2016)
Sefaz fixa entendimento sobre a obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS
Estão obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades, os estabelecimentos varejistas, atacadistas ou industriais, ainda que sejam exercidas exclusivamente atividades imunes, isentas ou não tributadas.
Estão obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades, os estabelecimentos varejistas, atacadistas ou industriais, ainda que sejam exercidas exclusivamente atividades imunes, isentas ou não tributadas.
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