Informativo 42 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 901, DE 13-10-2016
(DO-SC DE 14-10-2016)
(DO-SC DE 14-10-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Governo regulamenta a concessão de parcelamento de débitos fiscais
Este Decreto implementa as disposições previstas no Convênio ICMS 77, de 22-8-2016
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