DECRETO 47.061, DE 14-10-2016 (DO-MG DE 15-10-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DeSTDA
Governador ratifica a postergação de entrega da DeSTDA Esta modificação no Decreto 46.965, de 7-3-2016, determina que a DeSTDA referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2016 deverá ser transmitida até o dia 20-1-2017.