ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 9 RFB, DE 10-10-2016 (DO-U DE 11-10-2016)
TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA – Alteração
Receita Federal promove alterações na Tabela de Incidência do IPI Este Ato dispõe sobre a adequação da TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados em decorrência de alterações na NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul.