ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 7 RFB, DE 10-10-2016 (DO-U DE 11-10-2016)
TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA – Alteração
Tabela de Incidência do IPI é alterada Este Ato dispõe sobre a adequação da TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados em decorrência de alterações na NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul.