Informativo 41 - Página 0 - Ano 2016
LEI 7.443, DE 7-10-2016
(DO-RJ DE 10-10-2016)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas(DO-RJ DE 10-10-2016)
Aprovada Lei que obriga a instalação de provadores acessíveis à pessoa com deficiência
Os hipermercados, supermercados, atacadistas, “shopping centers”, centros comerciais, lojas individualizadas de rua ou todo e qualquer outro comércio regularmente estabelecido que comercialize roupas, calçados e similares ficam obrigados a instalar ou adaptar provadores acessíveis às pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.
Os hipermercados, supermercados, atacadistas, “shopping centers”, centros comerciais, lojas individualizadas de rua ou todo e qualquer outro comércio regularmente estabelecido que comercialize roupas, calçados e similares ficam obrigados a instalar ou adaptar provadores acessíveis às pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.
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