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Informativo 41 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 47.055, DE 6-10-2016
(DO-MG DE 7-10-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Estado simplifica procedimentos na saída de gêneros alimentícios de produção própria
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG