Informativo 40 - Página 0 - Ano 2016
LEI 7.439, DE 5-10-2016
(DO-RJ DE 6-10-2016)
FERRO VELHO - Funcionamento
Estado altera regras para o funcionamento de estabelecimentos com atividade de desmonte de veículos
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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