Informativo 40 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 8.870, DE 5-10-2016
(DO-U DE 6-10-2016)
SIMPLES NACIONAL – Procedimento Simplificado(DO-U DE 6-10-2016)
Governo simplifica procedimentos para exportação de optantes pelo Simples Nacional
O tratamento diferenciado a ser concedido às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, denominado Simples Exportação, prevê a simplificação dos procedimentos para realização das operações, inclusive na prestação de informações e na obtenção de licenças.
O tratamento diferenciado a ser concedido às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, denominado Simples Exportação, prevê a simplificação dos procedimentos para realização das operações, inclusive na prestação de informações e na obtenção de licenças.
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