Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 712, DE 4-10-2016
(DO-MT DE 4-10-2016)
(DO-MT DE 4-10-2016)
FERTILIZANTE - Tributação
Estado regulamenta benefício para produtores de fertilizantes
Este Decreto regulamenta a Lei 10.421, de 15-8-2016, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria, nas condições que especifica.
Este Decreto regulamenta a Lei 10.421, de 15-8-2016, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria, nas condições que especifica.
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