Informativo 40 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 53.218, DE 4-10-2016
(DO-RS DE 5-10-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Estado altera a base de cálculo do ICMS nas operações com arroz
Esta modificação do Decreto 37.699/97, altera os percentuais de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais decorrentes
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