Informativo 40 - Página 0 - Ano 2016
PARECER NORMATIVO 1 ST, DE 3-10-2016
(DO-RJ DE 5-10-2016)
(DO-RJ DE 5-10-2016)
LEITE – Tratamento Fiscal
Fixado entendimento quanto ao crédito do ICMS na aquisição de Leite in Natura
Este Ato esclarece sobre a apropriação do crédito presumido do ICMS por stabelecimento que industrializa leite in natura adquirido diretamente de rodutor, a qual veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS. o contribuinte que, além de adquirir leite “in natura” de produtor, exercer outras atividades
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