Informativo 40 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 45.779, DE 4-10-2016
(DO-RJ DE 5-10-2016)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão(DO-RJ DE 5-10-2016)
Governo concede diferimento do ICMS para aquisições de sucata por empresa de beneficiamento de cobre
Este Ato promove alterações no Decreto 43.503, de 5-3-2012, para dispor sobre a concessão de diferimento do ICMS ao estabelecimento que tenha relação de dependência com o estabelecimento industrial beneficiário de tratamento tributário especial nas operações com cobre e produtos de cobre.
Este Ato promove alterações no Decreto 43.503, de 5-3-2012, para dispor sobre a concessão de diferimento do ICMS ao estabelecimento que tenha relação de dependência com o estabelecimento industrial beneficiário de tratamento tributário especial nas operações com cobre e produtos de cobre.
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