Informativo 40 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 45.770, DE 4-10-2016
(DO-RJ DE 5-10-2016)
FECP – FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – Produtos com Base Reduzida(DO-RJ DE 5-10-2016)
Alterada norma relativa ao FECP em operações realizadas por microcervejarias
Esta alteração do Decreto 45.607, de 21-3-2016, que dispõe sobre o recolhimento do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) pelo contribuinte beneficiário de tratamento tributário especial, estabelece que:
Esta alteração do Decreto 45.607, de 21-3-2016, que dispõe sobre o recolhimento do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) pelo contribuinte beneficiário de tratamento tributário especial, estabelece que:
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