Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 7.827, DE 29-9-2016
(DO-AL DE 30-9-2016)
(DO-AL DE 30-9-2016)
MEIO AMBIENTE - Normas
Estado instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Esta Lei institui a TCFAAL e o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
Esta Lei institui a TCFAAL e o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 