Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 7.826, DE 29-9-2016
(DO-AL DE 30-9-2016)
(DO-AL DE 30-9-2016)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Documento Fiscal
Alagoas proíbe a utilização de papela térmico
Esta Lei proíbe a impressão, em papel térmico, por instituições bancárias, estabelecimentos comerciais e financeiros, de recibos, comprovantes, notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem da guarda do consumidor por um período superior a 1 ano.
Esta Lei proíbe a impressão, em papel térmico, por instituições bancárias, estabelecimentos comerciais e financeiros, de recibos, comprovantes, notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem da guarda do consumidor por um período superior a 1 ano.
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