Informativo 40 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 32.052 DE 28-8-2016
(DO-CE DE 30-8-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Governo prorroga o diferimento do ICMS para operações com gado bovino ou bufalino
Esta alteração do Decreto 24.569, de 31-7-97, prorroga para até 31-7-2018, o diferimento do ICMS, na entrada de gado bovino ou bufalino para recria, promovida por produtor rural ou produtor agropecuário inscrito no Cadastro Geral da Fazenda.
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