Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com briquetes
Esta alteração do Decreto 24.569, de 31-7-97, dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com briquetes , classificados nas posições 2701.20.00 e 4401.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH).