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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 32.050 DE 28-8-2016
(DO-CE DE 30-8-2016)

REGULAMENTO -  Alteração

Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com briquetes
Esta alteração do Decreto 24.569, de 31-7-97, dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com briquetes , classificados nas posições 2701.20.00 e 4401.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH).





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