Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 32.196, DE 21-9-2016
(DO-MA DE 22-9-2016)
(DO-MA DE 22-9-2016)
AGRICULTURA FAMILIAR - Tratamento Tributário
Estado dispõe sobre a agricultura familiar
Este Decreto institui tratamento tributário simplificado e diferenciado ao agricultor familiar e suas organizações.
Este Decreto institui tratamento tributário simplificado e diferenciado ao agricultor familiar e suas organizações.
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