Informativo 40 - Página 0 - Ano 2016
LEI 5.719, DE 29-9-2016
(DO-DF DE 30-9-2016)
(DO-DF DE 30-9-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
DF altera regras do programa de regularização de débitos fiscais
Foram introduzidas modificações na Lei 5.463, de 16-3-2015, que que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF.
Foram introduzidas modificações na Lei 5.463, de 16-3-2015, que que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF.
Área exclusiva do cliente 