Informativo 40 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 47.051, DE 28-9-2016
(DO-MG DE 29-9-2016)
(DO-MG DE 29-9-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o benefício fiscal para TV por assinatura
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG
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