Informativo 40 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 53.212, DE 29-9-2016
(DO-RS DE 30-9-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Estado disciplina a apropriação do crédito presumido nas exportações de carne desossada
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, permite a apropriação do crédito presumido do ICMS, somente até 31-12-2016, para exportações de carne desossada de gado bovino adquirido no Estado e abatido no próprio estabelecimento.
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