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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2016

LEI 7.433, DE 29-9-2016
(DO-RJ DE 30-9-2016)
 

ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Concessão de Crédito

Aprovada Lei que dispõe sobre o fornecimento das razões do indeferimento do pedido de financiamento
Esta alteração da Lei 2.868, 18-12-97, dispõe sobre a penalidade aplicável às empresas que descumprirem as regras que determinam o fornecimento das razões por escrito do indeferimento de financiamento ou vendas à prazo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






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