Informativo 40 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 47.053, DE 29-9-2016
(DO-MG DE 30-9-2016)
(DO-MG DE 30-9-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, fixa nova MVA nas operações com aparelhos e lâminas de barbear, com efeitos a partir de 1-11-2016.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, fixa nova MVA nas operações com aparelhos e lâminas de barbear, com efeitos a partir de 1-11-2016.
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