Informativo 39 - Página 0 - Ano 2016
DESPACHO 173 CONFAZ, DE 28-9-2016
(DO-U DE 29-9-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Trigo(DO-U DE 29-9-2016)
Alagoas denuncia o Protocolo ICMS 46/2000
Por meio deste Ato o Estado de Alagoas comunica a denúncia ao Protocolo ICMS 46, de 15-12-2000, que harmoniza a substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
Área exclusiva do cliente 