Informativo 40 - Página 0 - Ano 2016
ATO 20 DIAT, DE 27-9-2016
(PE-SEF DE 29-9-2016)
(PE-SEF DE 29-9-2016)
- Alterado pelo Ato 21 DIAT/2016 -
- Alterado pelo Ato 27 DIAT/2016 -
- Alterado pelo Ato 28 DIAT/2016 -
- Revogado pelo Ato 32 DIAT/2016 -
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