Informativo 39 - Página 0 - Ano 2016
PROTOCOLO ICMS 66, DE 23-9-2016
(DO-U DE 28-9-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Leite(DO-U DE 28-9-2016)
ES deixará de aplicar a substituição tributária nas operações com leite em pó
Exclui do Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 12, de 13-9-96, que dispõe sobre a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com leite em pó, com efeitos a partir de 1-11-2016.
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