Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 365 SEFAZ, DE 20-9-2016
(DO-MA DE 22-9-2016)
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CADASTRO - Normas
Fazenda dispõe sobre o cadastro de contribuintes
Esta Portaria disciplina as alterações de registros constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas e o tratamento de obrigações acessórias nas condições que especifica.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
Área exclusiva do cliente 