PORTARIA 365 SEFAZ, DE 20-9-2016 (DO-MA DE 22-9-2016)
CADASTRO - Normas
Fazenda dispõe sobre o cadastro de contribuintes Esta Portaria disciplina as alterações de registros constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas e o tratamento de obrigações acessórias nas condições que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e