Informativo 39 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 112, DE 23-9-2016
(DOU DE 28-9-2016)
- Retificação no DO-U de 5-10-2016 -
- Retificação no DO-U de 5-10-2016 -
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Roraima poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2015.
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