Informativo 39 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 106, DE 23-9-2016
(DOU DE 28-9-2016)
Republicação no DO-U de 30-9-2016
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Roraima é autorizado a conceder crédito presumido do ICMS nas aquisições de produtos agrícolas
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