Informativo 39 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 104, DE 23-9-2016
(DOU DE 28-9-2016)
- Retificação no DO-U de 19-10-2016 -
- Retificação no DO-U de 19-10-2016 -
ISENÇÃO - Embalagem
Alterado o Convênio ICMS 51/99 que concede isenção para embalagens de agrotóxicos
Altera o Convênio ICMS 51, de 23-7-99, que autoriza a concessão de isenção do imposto nas operações com embalagens
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