Informativo 39 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 103, DE 23-9-2016
(DOU DE 28-9-2016)
REGIME ESPECIAL – Concessão
Confaz altera o Convênio 156/15 que dispõe sobre o regime especial de ICMS para Companhia Nacional de Abastecimento
Altera o Convênio 156, de 18-12-2015, que dispõe sobre o regime especial de ICMS para Companhia Nacional de Abastecimento,
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