Informativo 39 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 100, DE 23-9-2016
(DOU DE 28-9-2016)
BENEFÍCIO FISCAL – Extinção
Confaz exclui o Distrito Federal de diversos Convênios
Exclui o Distrito Federal das disposições previstas em diversos Convênios que autorizam a concessão de benefícios fiscais nas operações especificadas, com vigência na data da publicação de sua ratificação nacional.
Exclui o Distrito Federal das disposições previstas em diversos Convênios que autorizam a concessão de benefícios fiscais nas operações especificadas, com vigência na data da publicação de sua ratificação nacional.
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