Informativo 39 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 96, DE 23-9-2016
(DOU DE 28-9-2016)
- Retificação no DO-U de 5-10-2016 -
- Retificação no DO-U de 5-10-2016 -
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão
Confaz autoriza os Estados de Santa Catarina e Goiás a conceder crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais
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