Informativo 39 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 99 CAT, DE 27-9-2016
(DO-SP DE 28-9-2016)
ISENÇÃO - Veículos para Deficiente Físico(DO-SP DE 28-9-2016)
Alterada norma de reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículos para deficientes
Este Ato altera a Portaria 18 CAT, de 21-2-2013, para incluir oficina à relação daquelas autorizadas a efetuar a instalação dos acessórios ou das adaptações especiais em veículo destinado à pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
Este Ato altera a Portaria 18 CAT, de 21-2-2013, para incluir oficina à relação daquelas autorizadas a efetuar a instalação dos acessórios ou das adaptações especiais em veículo destinado à pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
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