Informativo 39 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 91, DE 23-9-2016
(DOU DE 28-9-2016)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
RS poderá conceder benefícios fiscais para operações com azeite de oliva
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS nas saídas internas de azeite de oliva e redução na base de cálculo nas operações interestaduais..
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