Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 50.476, DE 27-9-2016
(DO-AL DE 28-9-2016)
(DO-AL DE 28-9-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
Estado altera vigência de modificações no RICMS
Foi introduzida modificação no Decreto 37.249, de 9-12-2014
Foi introduzida modificação no Decreto 37.249, de 9-12-2014
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