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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 5.159, DE 27-9-2016
(DO-PR DE 28-9-2016)

DÉBITO FISCAL – Desconto

Estado dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento antecipado do ICMS
Este Decreto regulamenta, para o exercício de 2016, a Lei 7.741, de 30-10-2013