Informativo 39 - Página 0 - Ano 2016
AJUSTE SINIEF 14, DE 23-9-2016
(DO-U DE 28-9-2016)
DeSTDA – Alteração das Normas(DO-U DE 28-9-2016)
Estados são autorizados a postergar a obrigatoriedade de entrega da DeSTDA
O referido Ajuste permite que os Estados e o Distrito Federal posterguem a obrigatoriedade de entrega da DeSTDA, referente à declaração de seu interesse, permanecendo a obrigação de transmissão às demais unidades federadas.
O referido Ajuste permite que os Estados e o Distrito Federal posterguem a obrigatoriedade de entrega da DeSTDA, referente à declaração de seu interesse, permanecendo a obrigação de transmissão às demais unidades federadas.
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