Informativo 39 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 47.049, DE 26-9-2016
(DO-MG DE 27-9-2016)
(DO-MG DE 27-9-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Estas modificações no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA
Estas modificações no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA
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